Governo quer fazer mudanças no BPC para evitar fraudes no benefício; entenda

Contextualização do BPC e necessidade de mudanças

O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC/Loas, é um programa de assistência social crucial para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Atualmente, o benefício garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

No entanto, o programa tem enfrentado desafios significativos, principalmente no que diz respeito à sua gestão e fiscalização. A falta de revisões periódicas, conforme previsto em lei, e a suspeita de um alto índice de fraudes têm levado o governo a repensar a estrutura do BPC. Estima-se que as irregularidades possam atingir até 30% dos benefícios concedidos, um número alarmante que justifica a urgência das mudanças propostas.

Além disso, o aumento expressivo nas despesas com o BPC, especialmente notado a partir do segundo semestre de 2022, tem pressionado as contas públicas. Dados do INSS revelam que o gasto com o auxílio no primeiro semestre de 2024 alcançou R$ 44,076 bilhões, representando um aumento de 19,8% em relação ao ano anterior. O número de concessões do benefício também apresentou um salto significativo, crescendo 40% no mesmo período.

Principais mudanças propostas

O projeto de lei em elaboração pelo governo federal prevê uma série de alterações substanciais no funcionamento do BPC/Loas. Entre as principais mudanças propostas, destacam-se:

1. Análise mensal de dados: Uma das medidas mais significativas é a implementação de um sistema de verificação mensal das informações dos beneficiários. Essa prática, já adotada em outros programas sociais como o Bolsa Família, permitirá um acompanhamento mais próximo e eficiente da situação socioeconômica dos beneficiários.
2. Prova de vida anual: Será instituída a obrigatoriedade de uma prova de vida anual, utilizando tecnologias avançadas como reconhecimento facial e biometria. Essa medida visa garantir a autenticidade dos beneficiários e reduzir a possibilidade de fraudes.
3. Atualização cadastral simplificada: Os beneficiários terão a opção de atualizar seus dados cadastrais por meio de um aplicativo de celular ou nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) dos municípios, facilitando o processo de manutenção das informações.
4. Revisão eienal: O projeto busca retomar a prática de revisão dos benefícios a cada dois anos, conforme previsto em lei, mas que não vem sendo realizada de forma sistemática desde 2009.
5. Integração com o CadÚnico: Será reforçada a exigência de que todos os beneficiários estejam devidamente inscritos e com cadastros atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Essas mudanças visam não apenas combater fraudes e irregularidades, mas também modernizar o programa, tornando-o mais eficiente e alinhado com as necessidades atuais da população beneficiária.

Impactos esperados das novas medidas

A implementação das novas regras para o BPC/Loas deve gerar impactos significativos tanto para os beneficiários quanto para a gestão do programa. Entre os principais efeitos esperados, podemos destacar:

1. Redução de fraudes: Com a análise mensal de dados e a prova de vida anual, espera-se uma diminuição considerável no número de benefícios concedidos irregularmente.
2. Economia para os cofres públicos: A identificação e o corte de benefícios irregulares devem resultar em uma economia substancial para o governo federal, permitindo uma melhor alocação de recursos.
3. Maior transparência: As novas medidas devem proporcionar maior clareza sobre quem realmente necessita e tem direito ao benefício, aumentando a transparência do programa.
4. Agilidade nos processos: A atualização cadastral simplificada e o uso de tecnologias modernas devem tornar os processos de concessão e manutenção do benefício mais ágeis e eficientes.
5. Possível aumento de contestações judiciais: Com critérios mais rígidos, é possível que haja um aumento no número de pessoas recorrendo à Justiça para comprovar seu direito ao benefício.
6. Melhoria na focalização do programa: As mudanças devem contribuir para que o BPC/Loas atenda de forma mais precisa seu público-alvo, garantindo que o benefício chegue a quem realmente necessita.

Desafios na implementação das novas regras

Apesar dos potenciais benefícios, a implementação das novas regras para o BPC/Loas enfrenta uma série de desafios que precisam ser cuidadosamente considerados:

1. Capacidade operacional do INSS: Um dos principais obstáculos é a limitação da estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para realizar avaliações regulares de benefícios temporários. Historicamente, o órgão tem enfrentado dificuldades em executar revisões periódicas conforme previsto em lei.
2. Acesso à tecnologia: A proposta de atualização cadastral via aplicativo de celular, embora inovadora, pode representar um desafio para beneficiários idosos ou com deficiências que tenham dificuldade em utilizar dispositivos móveis.
3. Sobrecarga dos Cras: Com a necessidade de recadastramento e atualização de informações, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) podem enfrentar um aumento significativo na demanda por seus serviços.
4. Critérios de renda: O limite de renda familiar per capita de um quarto do salário mínimo para concessão do BPC pode gerar controvérsias, especialmente em casos onde a renda familiar ultrapassa o limite por margens mínimas.
5. Resistência dos beneficiários: Pode haver resistência por parte de alguns beneficiários em fornecer informações adicionais ou passar por novos processos de avaliação, temendo a perda do benefício.
6. Coordenação entre Ministérios: A implementação das novas regras exigirá uma coordenação eficiente entre os Ministérios do Desenvolvimento Social e da Previdência Social, o que pode apresentar desafios logísticos e administrativos.

Medidas já em andamento

Mesmo antes do envio do projeto de lei ao Congresso Nacional, o governo federal já iniciou algumas ações visando a revisão e o aprimoramento do BPC/Loas:

1. Reavaliação cadastral: Desde agosto, está em curso uma reavaliação dos cadastros dos beneficiários. Cerca de 505 mil pessoas foram convocadas para se inscrever no CadÚnico, das quais aproximadamente 200 mil já atenderam à convocação.
2. Atualização de cadastros desatualizados: O governo está convocando 640 mil beneficiários que já estão inscritos no CadÚnico, mas não atualizam seus cadastros há mais de 48 meses.
3. Bloqueio de pagamentos: Recentemente, 400 mil pessoas que recebem o BPC/Loas e não estão no CadÚnico tiveram seus pagamentos bloqueados. O desbloqueio está condicionado à atualização do cadastro dentro das regras do programa.
4. Análise de perfil de renda: Outras 380 mil pessoas inscritas no CadÚnico, mas que não atendem ao perfil de renda para receber o benefício, também terão seus pagamentos bloqueados nos próximos dias.

Essas medidas preliminares já demonstram o compromisso do governo em aprimorar a gestão do BPC/Loas, preparando o terreno para as mudanças mais amplas propostas no projeto de lei.