O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio financeiro previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que visa garantir um salário mínimo mensal àqueles que não possuem meios para prover seu próprio sustento ou não podem contar com o amparo financeiro de suas famílias. Mas, afinal, quem tem direito ao BPC?
Requisitos Básicos para Obtenção do BPC
Para ser elegível ao BPC, o requerente deve atender a alguns critérios fundamentais:
Nacionalidade e Residência
Têm direito ao benefício os cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, bem como as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa e domicílio permanente no Brasil.
Além disso, uma decisão judicial recente (Ação Civil Pública nº 0006972-83.2012.4.01.3400) estendeu o direito ao BPC a estrangeiros de qualquer nacionalidade, desde que residam no país.
Renda Familiar Per Capita
A renda mensal por membro da família do solicitante deve ser de no máximo 1/4 (um quarto) do salário mínimo atual. Essa norma vale tanto para idosos quanto para pessoas com deficiência. Atualmente, o valor do salário mínimo é de R$ 1.412,00
Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico)
É necessário que o beneficiário e sua família estejam registrados no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). As famílias já inscritas devem manter seus dados atualizados, com no máximo 2 anos desde a última atualização, no momento da avaliação do pedido de BPC.
Elegibilidade para Pessoas com Deficiência
O BPC é direcionado a pessoas com deficiência de longo prazo, ou seja, aquelas que apresentam impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com duração mínima de 2 anos, e que, em interação com diversas barreiras, possam dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas.
Comprovação da Deficiência
A deficiência alegada pelo requerente será avaliada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para tanto, é necessário apresentar documentos que comprovem a condição, como atestados médicos, exames, laudos, entre outros.
No dia da perícia médica, o beneficiário deverá portar documento de identificação com foto, regra obrigatória para todas as idades.
Casos Específicos
Trabalho e Deficiência
Uma pessoa com deficiência que começar a trabalhar não poderá acumular o BPC com a remuneração recebida da empresa. No entanto, caso a remuneração seja de até 2 salários mínimos, ela poderá requerer o Benefício de Auxílio-Inclusão.
Há uma exceção para os casos de pessoas com deficiência contratadas como aprendizes. Nessa situação, é permitido acumular o BPC e a remuneração do contrato de aprendizagem por até 2 anos.
Recluso em Regime Fechado
O recluso em regime fechado não tem direito ao BPC, uma vez que sua manutenção já é provida pelo Estado. Não há impedimento para os demais regimes de reclusão.
Adicional de 25% para Assistência Permanente
Apenas o aposentado por incapacidade permanente tem direito a um adicional de 25% sobre o valor do benefício, caso necessite de assistência permanente de terceiros.
Como Solicitar o BPC?
O requerimento do BPC pode ser realizado de forma remota, sem necessidade de comparecimento presencial nas unidades do INSS, exceto quando solicitado para comprovação de informações ou realização de avaliação social e médica.
Passo a Passo para Solicitação Online
- Acesse o portal “Meu INSS”.
- Faça login no sistema e escolha a opção “Novo pedido” ou utilize o campo editável com a pergunta “Do que você precisa?”. Digite a palavra “assistencial” e selecione “Benefício Assistencial à pessoa com deficiência”.
- Siga todas as etapas até a conclusão do requerimento.
Você pode acompanhar o andamento do seu pedido pelo “Meu INSS”, na opção “Consultar Pedidos”.
Documentação Necessária
Além dos documentos que comprovem a deficiência, é importante ter em mãos:
- Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;
- Documentos para atualização de cadastro ou atividade;
- Documentos específicos para casos específicos.
Dicas Importantes
- Mantenha sempre seus dados cadastrais atualizados, informando endereço de e-mail e número de telefone celular para receber notificações do INSS.
- Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).
- Você também pode utilizar o aplicativo “Meu INSS”, disponível para Android (Google Play) e iOS (App Store).
O BPC é um direito garantido por lei a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Conheça os requisitos e siga os passos para solicitar esse benefício fundamental.
