O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), representando o Governo Federal, adotou um plano de ação para dirigir a fiscalização do Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A oficialização desta medida ocorreu com sua publicação no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira, 18 de março.
Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico
Para o ano de 2024, o Plano de Ação estabelece oito ações estratégicas e a formação de dois grupos técnicos, objetivando aprimorar a qualidade das informações e reforçar a fiscalização dos programas sociais. Este plano é fruto dos esforços da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico.
Entre as ações planejadas, o documento inclui o desenvolvimento de um plano de comunicação para a rede de fiscalização, a criação de uma unidade de pesquisa, estratégia e gestão de risco, a proposta para aperfeiçoar a base de dados, a análise dos termos de adesão aos programas sociais, a programação de auditorias, o processamento e a notificação de irregularidades aos órgãos competentes, a instauração de um sistema de denúncias e a promoção de comunicação externa com outras esferas governamentais, órgãos de fiscalização e iniciativas de controle social.
Rede Federal de Fiscalização
Criada em junho de 2023, a Rede Federal de Fiscalização tem como missão propor melhorias na qualidade das informações e na supervisão do CadÚnico e do Bolsa Família, além de se dedicar à prevenção de fraudes. Essa ação integra um esforço maior de reformulação do sistema de proteção social do Brasil, visando assegurar transferências de renda de forma mais segura e eficiente, mediante a integração de programas e dados, fortalecendo e ampliando o apoio social dentro do Pacto Federativo.
Constituída pela Lei 14.601/23, essa rede de governança do Executivo Federal inclui o MDS, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Segundo a Agência Brasil, as ações planejadas incluem:
– Iniciativas para desenvolver um plano de comunicação destinado à rede de fiscalização;
– A criação de uma unidade voltada para pesquisa, estratégia e gestão de risco está em processo;
– Está sendo elaborada uma proposta para aperfeiçoar a base de dados e avaliar os termos de adesão aos programas sociais;
– A programação de um cronograma para auditorias está em curso;
– Estão sendo estabelecidos procedimentos para tratar e comunicar aos órgãos de controle os casos de irregularidade detectados;
– A implementação de um mecanismo de denúncias está planejada;
– E a formação de um canal de comunicação externa para notificar outras instâncias governamentais, órgãos de fiscalização e iniciativas de controle social está sendo preparada.
Essas medidas, previstas para serem implementadas em 2024, têm o objetivo de servir como um mecanismo de planejamento e aprimoramento contínuo, visando melhorar a qualidade das informações e da fiscalização dos programas sociais, além de prevenir fraudes.
Essa revisão se tornou necessária após o Tribunal de Contas da União identificar divergências de renda e composição familiar, além de desatualização e inconsistências nos dados, em sua análise sobre a política de transferência de renda federal durante a gestão anterior, conforme apontado pelo governo.
Monitoramento do Bolsa Família e do CadÚnico
A iniciativa sublinha que o monitoramento do Bolsa Família e do CadÚnico é uma responsabilidade compartilhada por todo o Governo Federal, que se une para implementar medidas que não só melhoram a qualidade do Cadastro Único mas também reduzem os riscos de concessões e pagamentos indevidos no Bolsa Família.
Os esforços para retomar a qualificação cadastral se baseiam em quatro processos principais: a averiguação cadastral de renda, para identificar discrepâncias na renda declarada; a averiguação cadastral unipessoal, para checar inconsistências familiares; a revisão cadastral, assegurando atualizações periódicas dos dados; e o povoamento automático de informações sobre renda formal no Cadastro Único, uma inovação de 2023 para melhorar a precisão das verificações de renda.
