A nova regulamentação do governo federal trouxe mudanças para o setor de apostas online, impactando diretamente beneficiários do Bolsa Família e do BPC. Com normas em vigor desde 1° de outubro, as bets terão até o dia 30 do mesmo mês para implementar os procedimentos obrigatórios.
Este texto explora os detalhes da norma e suas implicações com as apostas no Brasil.
O que muda com a nova regra para o Bolsa Família
A legislação proíbe beneficiários do Bolsa Família e do BPC de participarem de apostas online, conhecidas como bets. As empresas operadoras agora têm a responsabilidade de consultar uma base de dados do governo para identificar esses beneficiários, garantindo que não acessem plataformas de apostas.
Como funciona o bloqueio de cadastros
As empresas devem verificar o CPF dos usuários no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), desenvolvido pelo Serpro. Essa consulta ocorre no momento do cadastro, login e em verificações periódicas a cada 15 dias. Se o usuário for identificado como beneficiário, a empresa tem três dias para:
- Bloquear o cadastro.
- Encerrar a conta.
- Devolver eventuais valores depositados.
Essa abordagem transfere a responsabilidade para as operadoras, sem penalizar diretamente os beneficiários com a suspensão de benefícios.
Motivações da restrição às apostas
A restrição atende a uma decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é mitigar os impactos sociais do crescimento das apostas online, como o endividamento, que afeta mais de 2 milhões de brasileiros, segundo dados de 2024.
Impactos sociais das apostas online
O aumento das bets, impulsionado por campanhas de marketing e influenciadores, elevou os casos de dependência em jogos. Entre 2022 e 2024, os atendimentos por jogo patológico na rede pública triplicaram.
A medida busca proteger as finanças de famílias de baixa renda, evitando que recursos do Bolsa Família sejam gastos em apostas.
Reação do setor de apostas
Inicialmente, o setor considerou judicializar a decisão, mas recuou devido ao risco de desgaste institucional. A queda da Medida Provisória, que incluía a taxação das bets, também reduziu tensões.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou urgência para um projeto que eleva a alíquota das apostas de 12% para 24%, visando cobrir um rombo fiscal de mais de R$ 20 bilhões.
Como as empresas devem se adaptar
As operadoras de apostas têm até 30 de outubro de 2025 para implementar os procedimentos exigidos. Isso inclui a integração com o Sigap e a realização de consultas regulares. A não conformidade pode resultar em sanções, embora o texto não detalhe penalidades específicas.
O papel do Sigap
O Sigap, parte do Módulo de Impedidos, é uma ferramenta central para a fiscalização. Ele garante que as empresas identifiquem beneficiários de programas sociais em tempo real, dificultando o acesso indevido às plataformas.
Implicações para beneficiários
A norma não prevê a suspensão do Bolsa Família ou do BPC para quem tentar apostar. A responsabilidade recai sobre as operadoras, o que protege os beneficiários de punições diretas. No entanto, a medida levanta debates sobre liberdade individual versus proteção social.
Dúvidas frequentes
- Beneficiários do Bolsa Família podem ser punidos por tentar apostar? Não, a norma não prevê punições como suspensão de benefícios. A responsabilidade é das empresas de apostas, que devem bloquear o acesso.
- Quando a nova regra entra em vigor? As regras entraram em vigor em 1º de outubro de 2025, com prazo até 30 de outubro para as empresas se adaptarem.
- Como as empresas identificam beneficiários do Bolsa Família? As operadoras consultam o CPF no Sigap, verificando se o usuário está na base de dados de beneficiários do Bolsa Família ou BPC.
Para mais informações, acesse o site O Bolsa Família Brasil.
