O Governo Federal publicou uma norma que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem depósitos em contas de apostas online, as chamadas BETs. A medida foi oficializada por meio de uma instrução normativa no Diário Oficial da União e busca assegurar que os recursos de assistência social sejam utilizados para o sustento familiar e não desviados para plataformas de jogos.
Detalhes da regulamentação e prazo
A nova norma exige que as empresas de apostas consultem um sistema público mantido pelo governo para identificar beneficiários de programas sociais.
- Obrigação de consulta: Os sites de apostas devem realizar consultas automatizadas no cadastro central do governo no momento do cadastro de novos usuários e no primeiro acesso diário de usuários já existentes.
- Prazo de implementação: As plataformas têm um prazo de 30 dias após a publicação da norma para implementar os mecanismos de consulta.
- Revisão de contas: Todas as contas já cadastradas deverão ser revisadas pelas empresas em até 45 dias.
- Bloqueio: Se um beneficiário ativo for identificado, as BETs terão três dias para encerrar a conta vinculada ao CPF, bloqueando o acesso e a possibilidade de novos depósitos.
A restrição atinge cerca de 19,2 milhões de famílias atendidas pelo Bolsa Família e os 3,75 milhões de pessoas que recebem o BPC.
Programas sociais afetados
A proibição se aplica a todas as pessoas ativas no Bolsa Família e no BPC.
- Bolsa Família: Destinado a famílias com renda per capita de até R$ 218 mensais, mediante cadastro atualizado no Cadastro Único (CadÚnico). O valor mínimo do benefício é de R$ 600, com adicionais variáveis.
- BPC: Equivale a um salário mínimo, pago mensalmente a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que vivam em famílias de baixa renda.
Orientações aos beneficiários
Os beneficiários devem evitar qualquer movimentação financeira em sites de apostas e manter o cadastro no CadÚnico atualizado. Em caso de dúvidas ou para solicitar o encerramento de contas ativas em plataformas de apostas, a orientação é procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
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Perguntas frequentes sobre a restrição em apostas online
1. O bloqueio afeta apenas depósitos feitos com o dinheiro do benefício?
A norma estabelece a proibição de realizar depósitos de qualquer origem (inclusive recursos próprios) nas contas de apostas online se o CPF estiver ativo no Bolsa Família ou BPC. O objetivo é impedir que o beneficiário movimente qualquer valor nessas plataformas, já que a fonte do dinheiro é considerada importante para o sustento familiar.
2. O que acontece com o saldo que o beneficiário já tinha na plataforma de apostas (BET) antes da regra entrar em vigor?
A instrução normativa determina que, após a identificação de um beneficiário, a plataforma deve encerrar a conta. O texto não detalha o procedimento para o saque de saldos remanescentes, mas o esperado é que o valor seja devolvido à conta bancária do titular, uma vez que o acesso para jogos e novos depósitos será bloqueado.
3. As empresas de apostas que não cumprirem a regra e permitirem depósitos de beneficiários sofrerão alguma penalidade?
Sim. A matéria menciona que as empresas que não cumprirem a regra de consulta e bloqueio serão penalizadas. Essas sanções são determinadas pelo Governo Federal e podem incluir multas ou outras medidas administrativas, visando garantir a eficácia da regulamentação.
4. A proibição atinge também apostas feitas em loterias federais (como Mega-Sena ou Lotofácil)?
A norma se refere especificamente às contas de apostas online (BETs), operadas por empresas privadas. As loterias federais (Caixa Econômica Federal) possuem regulamentação distinta e, até o momento, não há menção de que o bloqueio se estenda a essa modalidade de aposta.
5. Se eu não sacar o dinheiro que está na plataforma de apostas, a conta do meu benefício social (Caixa Tem ou conta-corrente) pode ser bloqueada?
A principal consequência para o beneficiário é o risco de perder o benefício social (Bolsa Família ou BPC) por descumprimento das regras do programa. A matéria não afirma que a conta bancária do beneficiário será bloqueada diretamente, mas ressalta que as contas podem ser investigadas em caso de descumprimento, o que pode levar a sanções e ao cancelamento do auxílio.
