Foi sancionada a lei Nº 15.153, no dia 26 de junho, que institui a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 2025, a medida transforma em política permanente o que antes era praticado de forma pontual por alguns estados por meio de programas locais, como o CNH Social.
A CNH gratuita passa a ser garantida nacionalmente para quem atende aos critérios socioeconômicos definidos. O objetivo da nova lei é ampliar o acesso ao documento, especialmente para trabalhadores que precisam da habilitação como meio de inclusão no mercado de trabalho.
Quem tem direito à CNH gratuita
Conforme o texto sancionado, a gratuidade será oferecida a pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), sistema que reúne dados de famílias em situação de vulnerabilidade social. Para ser elegível, é necessário:
- Ter uma renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo;
- Estar inscrito regularmente no CadÚnico;
- Não possuir nenhuma outra habilitação anterior;
- Comprovar residência no Brasil.
A medida vale tanto para a primeira habilitação quanto para a adição de categorias que permitam, por exemplo, dirigir veículos profissionais (como categorias C, D e E), desde que o cidadão se enquadre nos critérios.
Etapas serão custeadas pelo poder público
Os custos com exames médicos, psicotécnicos, aulas teóricas e práticas, além das provas do Detran, serão totalmente cobertos pelo poder público, por meio de repasses do Governo Federal aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). A lei ainda prevê que os estados e municípios poderão firmar convênios para operacionalizar o processo de forma mais eficiente.
Cada Detran deverá regulamentar a aplicação da medida em seu estado, estabelecendo prazos, limites de vagas e critérios de seleção quando houver mais candidatos do que recursos disponíveis.
Importância da nova legislação
A criação da CNH gratuita em nível nacional representa um avanço em termos de mobilidade social. A habilitação pode ser um diferencial para quem busca emprego como motorista, entregador, operador de máquinas ou outras funções que exigem o documento. Além disso, a política fortalece a segurança no trânsito, já que mais motoristas terão acesso ao processo de formação e qualificação exigido para a obtenção legal da habilitação.
Como se inscrever
O governo ainda vai divulgar, nos próximos meses, os prazos e procedimentos para solicitar a CNH gratuita. A recomendação é que os interessados mantenham seus dados atualizados no CadÚnico e acompanhem os canais oficiais dos Detrans estaduais.
