Os negócios da família começaram a crescer e, quando você se deu conta, já era hora de formalizar o empreendimento. No entanto, a verdade é que você ainda está aprendendo a lidar com as responsabilidades de ser um Microempreendedor Individual — o conhecido MEI.
Se esse é o seu caso, esta matéria traz informações importantes. Aqui, você vai entender o que é a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), como realizar a emissão desse documento e ainda conhecer outros detalhes indispensáveis para manter seu CNPJ em dia. Preparado?
O que é o DAS MEI?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS, é um tributo que os Microempreendedores Individuais devem pagar mensalmente. Esse pagamento é fundamental para manter a regularidade do seu CNPJ.
O valor do DAS é calculado com base na atividade exercida pelo MEI, podendo variar entre comércio, serviços ou uma combinação de ambos.
O DAS é uma forma simplificada de tributação, permitindo que o empreendedor pague um único valor que inclui diferentes impostos, como o INSS, ICMS e ISS. Essa unificação facilita a vida do pequeno empresário, que não precisa se preocupar em calcular e pagar impostos separadamente.
Como funciona emissão do DAS MEI?
A emissão do DAS MEI é um processo simples e pode ser feito pela internet. Para isso, é necessário acessar o site da Receita Federal ou utilizar o Portal do Empreendedor. Abaixo estão os passos para realizar a emissão:
- Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site oficial e procure pela opção de emissão do DAS.
- Informe seus dados: Preencha os campos solicitados, como CNPJ, CPF e o valor a ser pago.
- Escolha a atividade: Selecione a categoria de sua empresa (comércio, serviços ou ambas).
- Gere o boleto: Após preencher as informações, clique em “Emitir DAS”. O sistema gerará um boleto que poderá ser impresso.
- Realize o pagamento: O pagamento pode ser feito em bancos autorizados ou pela internet, dependendo da sua preferência.
A emissão do DAS MEI deve ser feita até o dia 20 de cada mês, garantindo que a regularidade do seu CNPJ seja mantida.
Limite de faturamento do MEI em 2025
Em 2025, o limite de faturamento para Microempreendedores Individuais permanece em R$ 81 mil anuais. Esse valor é fundamental para que o empreendedor não ultrapasse o teto permitido e, assim, não enfrente penalidades ou a exclusão do regime MEI. É importante que o empresário mantenha um controle rigoroso das suas receitas para evitar surpresas desagradáveis no final do ano.
Caso o empreendedor ultrapasse esse limite, ele pode ser obrigado a mudar de categoria, o que implica em uma carga tributária maior e mais complexa.
Valor do DAS em 2025
O valor do DAS é reajustado anualmente, com base no salário mínimo nacional. Para 2025, os valor foi reajustado para 75,90. Com base no salário mínimo estabelecido em R$ 1.518.
Em 2024, os valores do DAS foram:
- Comércio e Indústria: R$ 71,60
- Serviços: R$ 75,60
- Comércio + Serviços: R$ 76,60
Obrigações fiscais do MEI em 2025
Agora que você já entendeu o que é a DAS, saiba que além do pagamento mensal do DAS, o MEI possui algumas obrigações fiscais que precisam ser cumpridas para manter a regularidade do seu CNPJ. As principais obrigações incluem:
Mensais
- Pagamento do DAS: Como mencionado anteriormente, o pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
Anuais
- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Essa declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio. É uma forma de informar à Receita Federal o faturamento do ano anterior.
Outras obrigações
- Emissão de Notas Fiscais: A partir de abril de 2025, será necessário emitir Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e) com o Código de Regime Tributário (CRT 4). Essa mudança visa facilitar a identificação das notas fiscais emitidas pelo MEI.
Dicas para não perder prazos
Caro leitor, é fundamental que você esteja sempre atento aos prazos estabelecidos pela Receita Federal. Para isso, algumas dicas podem ajudar:
- Utilize um calendário: Marque as datas de pagamento do DAS e da entrega da DASN-SIMEI.
- Configure lembretes: Use aplicativos de celular ou agendas digitais para lembrar-se das obrigações.
- Organize sua documentação: Mantenha todos os documentos em ordem, facilitando o acesso quando necessário.
Agora que você sabe mais sobre a DAS, mantenha as obrigações fiscais em dia para evitar problemas com a Receita Federal e assegurar os seus direitos como MEI. Fique atento ao calendário e utilize ferramentas digitais para facilitar a gestão do seu CNPJ.
