A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD). Este documento terá validade em todo o território brasileiro e conterá informações que dispensarão a apresentação de outros comprovantes da condição de pessoa com deficiência. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto aprovado é uma versão substitutiva elaborada pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), relator do Projeto de Lei 3648/04, originalmente apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). A iniciativa visa simplificar o acesso a direitos e serviços para as pessoas com deficiência, reduzindo a burocracia e facilitando sua identificação.
Características principais da CNIPCD
A Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência apresentará as seguintes características:
- Validade mínima de cinco anos
- Utilização do CPF como número de identificação
- Emissão gratuita
- Validade em todo o território nacional
- Proteção de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Para obter a CNIPCD, o solicitante ou seu responsável deverá apresentar documentos que comprovem a deficiência por meio de avaliação biopsicossocial, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O processo de emissão será regulamentado pelo Poder Executivo.
Inclusão na carteira de identidade nacional
Além da criação da CNIPCD, o projeto aprovado também prevê a possibilidade de inclusão da informação sobre a deficiência na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Esta opção será disponibilizada mediante solicitação expressa da pessoa com deficiência.
Para a inclusão desta informação na CIN, será necessária a mesma comprovação por meio de avaliação biopsicossocial exigida para a emissão da CNIPCD. Assim como a carteira específica, a inclusão desta informação na CIN será gratuita.
Acessibilidade no processo de solicitação
Um aspecto importante do projeto é a garantia de acessibilidade durante todo o processo de solicitação da CNIPCD ou da inclusão da informação na CIN. Esta medida visa assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito de forma autônoma e sem barreiras.
Impacto na vida das pessoas com deficiência
A aprovação deste projeto representa um avanço significativo para a comunidade de pessoas com deficiência no Brasil. Alguns dos benefícios esperados incluem:
- Redução da burocracia para acesso a serviços e direitos
- Maior autonomia no dia a dia
- Diminuição do estigma e da discriminação
- Facilitação da identificação em situações cotidianas
Debate na câmara dos deputados
Durante a discussão do projeto na Câmara, diversos parlamentares manifestaram seu apoio à iniciativa. O relator, deputado Amom Mandel, destacou sua experiência pessoal como o primeiro deputado autista, enfatizando as dificuldades enfrentadas para exercer direitos já garantidos por lei.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) ressaltou a importância de incluir a informação sobre a deficiência na carteira de identidade, argumentando que isso evitará a necessidade de repetidos diagnósticos no Sistema Único de Saúde (SUS) para condições permanentes.
Por sua vez, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) classificou a proposta como um elemento fundamental de cidadania, lembrando que cerca de 18,6 milhões de brasileiros são pessoas com deficiência e necessitam dessa atenção especial para usufruir plenamente de seus direitos.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para análise no Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Se houver modificações, retornará à Câmara para nova apreciação.
Impacto na legislação existente
A criação da CNIPCD e a possibilidade de inclusão da informação sobre deficiência na CIN complementam e reforçam legislações já existentes, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão). Estas medidas visam facilitar a implementação prática dos direitos já garantidos por lei.
Desafios para implementação
Apesar dos benefícios esperados, a implementação efetiva da CNIPCD e das alterações na CIN enfrentará alguns desafios:
- Capacitação dos servidores públicos para lidar com o novo documento
- Adaptação dos sistemas de informação governamentais
- Divulgação ampla para a população sobre o novo documento e seus benefícios
- Garantia de acessibilidade em todos os pontos de emissão e verificação do documento.
