A chegada de uma nova lei trouxe boas notícias para milhões de brasileiros que enfrentam dificuldades financeiras. Agora, é possível obter um desconto significativo na conta de água e esgoto, aliviando o orçamento familiar. Veja funciona esse benefício e como você pode solicitá-lo.
O que é a Tarifa Social de Água e Esgoto?
A Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) é um programa que visa tornar os serviços de saneamento básico mais acessíveis para famílias de baixa renda. Com a nova legislação, esse benefício ganhou força em nível nacional.
Quem tem direito ao desconto?
- Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico)
- Famílias que possuem membros com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas)
Qual é o valor do desconto?
A lei estabelece um desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo, que corresponde a 15m³. Isso significa uma economia substancial para as famílias beneficiadas.
Como funciona a implementação da TSAE?
A implementação da Tarifa Social é um processo que envolve diferentes atores e prazos específicos.
Prazo para implementação
As empresas prestadoras de serviços de água e esgoto têm um prazo de até 24 meses para implementar a TSAE, contados a partir de 10 de dezembro de 2024, data em que a lei entrou em vigor.
Responsabilidades na implementação
- Prestadores de serviço: São responsáveis pela efetiva implementação da tarifa social, seguindo as diretrizes estabelecidas.
- Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA): Define as diretrizes nacionais para a aplicação da lei.
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS): Atua na identificação das famílias elegíveis e na fiscalização do cumprimento da lei.
Como solicitar o benefício?
O processo de solicitação da Tarifa Social foi pensado para ser o mais simples possível, visando facilitar o acesso das famílias ao benefício.
Cadastro automático
Em teoria, a inclusão na TSAE deve ser automática. Os prestadores de serviço utilizarão informações do CadÚnico e outros bancos de dados do setor para identificar os consumidores elegíveis.
Solicitação manual
Caso sua unidade não seja identificada automaticamente, você pode solicitar o cadastro diretamente nos centros de atendimento do prestador de serviços. Para isso, será necessário apresentar:
- Documento de identificação do responsável familiar
- Um dos seguintes comprovantes:
- Comprovante de cadastramento no CadÚnico
- Cartão de beneficiário do BPC/Loas
- Extrato de pagamento de benefício ou declaração do INSS
Particularidades regionais
Embora a lei seja nacional, a implementação pode variar de acordo com a região e a empresa prestadora de serviços.
Rio de Janeiro
No Rio de Janeiro, por exemplo, algumas concessionárias já ofereciam descontos similares antes mesmo da nova lei:
- Águas do Rio: Oferece o benefício desde 2021, atendendo cerca de 2,4 milhões de clientes.
- Grupo Águas do Brasil: Já praticava a tarifa social antes da promulgação da Lei 14.898/2024.
- Iguá: Implementou a tarifa social desde o início de suas operações em 2022.
- Prolagos: Oferece o benefício desde 2012, atendendo mais de 21 mil famílias.
- Rio + Saneamento: Implantou a tarifa social em agosto de 2022, beneficiando mais de 180 mil famílias.
Cedae
A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) está em processo de implementação da nova Tarifa Social. A empresa enfrenta desafios relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para acessar as informações necessárias do CadÚnico.
Financiamento da TSAE
Para garantir a sustentabilidade do programa, a lei prevê mecanismos de financiamento específicos.
Subsídio cruzado: O principal meio de financiamento será o subsídio cruzado, onde os custos são distribuídos entre as demais categorias de consumidores.
Conta de Universalização do Acesso à Água: Além disso, o governo federal criará a Conta de Universalização do Acesso à Água, que poderá complementar os recursos necessários para a manutenção do programa.
