O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou CadÚnico, é uma ferramenta fundamental para identificar e caracterizar famílias de baixa renda em todo o Brasil. Surgiram informações sobre um benefício de R$ 114,44 destinado a inscritos neste cadastro.
Quem tem direito ao benefício?
É importante esclarecer que nem todos os inscritos no CadÚnico têm direito automático a este benefício específico. O programa é uma iniciativa municipal de Vitória e possui critérios próprios de elegibilidade.
Requisitos para receber o benefício
Para ser elegível ao programa, é necessário atender aos seguintes requisitos:
- Residir no município de Vitória
- Estar inscrito no CadÚnico com registro atualizado nos últimos dois anos
- Constar no sistema de informações da Secretaria de Assistência Social de Vitória
- Encontrar-se em situação de extrema pobreza, pobreza ou violação de direitos
Prioridades na seleção
O programa prioriza famílias com as seguintes características:
- Menor renda per capita
- Maior número de crianças e adolescentes
- Presença de idosos ou pessoas com deficiência na composição familiar
Como funciona a distribuição do benefício?
A distribuição do benefício é realizada de forma organizada e controlada pela Prefeitura de Vitória, seguindo diretrizes estabelecidas pela legislação municipal.
Processo de seleção e distribuição
- Análise dos cadastros no CadÚnico
- Verificação dos critérios de elegibilidade
- Seleção das famílias prioritárias
- Emissão e distribuição dos cartões magnéticos
- Acompanhamento contínuo pelos CRAS
Utilização do cartão magnético
O cartão magnético fornecido aos beneficiários pode ser utilizado em estabelecimentos credenciados para a compra de:
- Alimentos in natura e processados
- Produtos de higiene pessoal e limpeza
- Gás de cozinha
Legislação que regulamenta o benefício
O programa de transferência de renda em Vitória é respaldado por uma base legal, garantindo sua legitimidade e continuidade.
Leis e decretos
- Lei Municipal 9.861/2022: Estabelece as diretrizes gerais do programa
- Decreto nº 21.156/2022: Regulamenta aspectos específicos da implementação
- Decreto nº 21.988/2023: Atualiza e complementa as normas do programa
Objetivos legais do programa
- Erradicação da extrema pobreza em Vitória
- Promoção da segurança alimentar e nutricional
- Fortalecimento dos vínculos familiares
- Incentivo ao desenvolvimento social e econômico local
Acompanhamento e revisão do benefício
Para garantir a eficácia e a justiça na distribuição do benefício, a Prefeitura de Vitóri- ES realiza um acompanhamento rigoroso dos beneficiários.
Revisão trimestral
A cada três meses, a Secretaria de Assistência Social realiza uma revisão completa dos cadastros, verificando:
- Manutenção dos critérios de elegibilidade
- Atualização das informações no CadÚnico
- Permanência da família no município
- Situação de renda e composição familiar
Procedimentos em caso de irregularidades
Quando são identificadas irregularidades, a prefeitura adota os seguintes procedimentos:
- Contato com a família para esclarecimentos
- Orientação sobre como corrigir as informações cadastrais
- Análise criteriosa da situação
- Em último caso, suspensão do benefício
Importância da atualização cadastral
Manter o cadastro atualizado no CadÚnico é fundamental não apenas para este benefício específico, mas para diversos programas sociais.
Benefícios da atualização regular
- Acesso a novos programas sociais
- Manutenção dos benefícios já concedidos
- Informações precisas para formulação de políticas públicas
- Possibilidade de receber auxílios emergenciais
Como atualizar o cadastro
- Comparecer ao CRAS mais próximo
- Apresentar documentos de identificação de todos os integrantes da família.
- Informar mudanças na composição familiar, endereço ou situação de trabalho e renda
- Atualizar o cadastro a cada dois anos, mesmo sem alterações
Programas complementares e atividades educativas
Além do benefício financeiro, o programa oferece suporte adicional às famílias através de atividades educativas e programas complementares.
Atividades promovidas pelos CRAS
- Oficinas de educação financeira
- Cursos de capacitação profissional
- Palestras sobre nutrição e saúde
- Grupos de apoio e fortalecimento de vínculos familiares
Programas complementares
- Acompanhamento nutricional
- Encaminhamento para serviços de saúde
- Orientação para acesso a outros programas sociais
- Incentivo à educação continuada
Como consultar e obter mais informações
Para facilitar o acesso às informações e ao acompanhamento do benefício, a Prefeitura de Vitória disponibiliza diversos canais de comunicação.
Canais de atendimento
- Telefone 156: Central de atendimento da prefeitura
- Postos de atendimento da assistência social
- Aplicativo da Prefeitura de Vitória
- Site oficial da Secretaria de Assistência Social
Informações disponíveis
- Status do benefício
- Locais de utilização do cartão-alimentação
- Datas de pagamento
- Orientações sobre atualização cadastral
