Na tarde de segunda-feira, dia 30 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que fixa o novo valor do salário mínimo em R$ 1.518,00 a partir de 1° de janeiro de 2025. O reajuste de 7,5% representa um aumento significativo em comparação ao valor atual de R$ 1.412,00. Esse novo valor terá implicações importantes para uma série de benefícios sociais e contribuições de cidadãos e empresas no Brasil. A seguir, analisamos os principais impactos desse reajuste.
Impacto no INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é diretamente afetado pelo novo valor do salário mínimo, pois muitos dos benefícios pagos por esse órgão têm o piso salarial como referência.
- Aposentadorias, Pensões e Auxílios: Aproximadamente 28 milhões de pessoas que recebem aposentadorias, pensões e auxílios do INSS, terão um aumento no valor de seus benefícios. A partir de janeiro de 2025, esses segurados passarão a receber R$ 1.518,00.
- Benefícios Acima do Mínimo: Para os 12 milhões de segurados que recebem valores superiores ao salário mínimo, o aumento será menor, pois esses benefícios são reajustados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O valor exato do reajuste para esse grupo será definido após a divulgação do INPC, prevista para o dia 10 de janeiro. O pagamento desses reajustes ocorrerá nos primeiros cinco dias úteis de fevereiro.
Abono salarial do PIS/Pasep
O abono salarial do PIS/Pasep é um benefício pago a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos com renda de até dois salários mínimos. Para 2025, o teto para ter direito ao benefício será de R$ 2.640,00, devido ao aumento do salário mínimo de 2023 para R$ 1.320,00. Estima-se que 25,8 milhões de trabalhadores serão beneficiados, com um total de R$ 30,7 bilhões destinados a esse pagamento.
A partir de 2026, o teto para o abono salarial começará a ser reajustado apenas pela inflação. Isso significa que o valor de R$ 2.640,00 se manterá até 2026, sendo ajustado pela inflação, até que o teto seja reduzido para 1,5 salário mínimo, o que restringirá o acesso ao benefício no futuro.
Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas)
O BPC/Loas é um benefício pago a idosos com mais de 65 anos e a pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. Com o novo valor do salário mínimo, a renda per capita das famílias que têm direito ao benefício será alterada. Para ter direito ao BPC, a renda per capita precisa ser inferior a 25% do salário mínimo, ou seja, R$ 379,50. Em algumas situações excepcionais, famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 759,00) também podem ser beneficiadas, especialmente quando há dependência de cuidados médicos ou compromissos financeiros com a saúde.
Seguro-desemprego
O valor do seguro-desemprego também será impactado pelo aumento do salário mínimo. A primeira faixa do seguro-desemprego, que é destinada aos trabalhadores dispensados sem justa causa, será ajustada para o novo valor de R$ 1.518,00. Esse valor corresponde ao benefício mínimo, e as parcelas podem ser maiores, dependendo da média dos salários dos últimos três meses de trabalho. No entanto, o teto do seguro-desemprego também será ajustado, com o valor máximo a ser divulgado em janeiro.
Indenizações nos juizados especiais
As indenizações pagas aos vencedores de ações judiciais nos Juizados Especiais Federais e Cíveis também serão alteradas. Nos Juizados Especiais Federais, que envolvem causas contra a União, o valor máximo de indenização será de R$ 91.080,00, considerando o novo valor do salário mínimo (60 salários mínimos). Já nos Juizados Especiais Cíveis, que lidam com ações contra empresas privadas, o teto das indenizações será de R$ 60.720,00 (40 salários mínimos).
Cadastro Único (CadÚnico)
O Cadastro Único (CadÚnico) é utilizado para identificar famílias de baixa renda e garantir o acesso a diversos programas sociais. Com o reajuste do salário mínimo, a faixa de renda para considerar uma família como de baixa renda será aumentada. A partir de 2025, famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 759,00) ou com renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 4.554,00) terão direito a programas sociais do governo.
Microempreendedores Individuais (MEIs)
Os Microempreendedores Individuais (MEIs), que recolhem 5% do salário mínimo para o INSS, também sentirão o impacto do reajuste. O valor que esses empreendedores pagam mensalmente ao INSS passará de R$ 70,60 para R$ 75,90. Além disso, os MEIs que atuam no comércio e na indústria deverão recolher um valor adicional de ICMS, enquanto os que prestam serviços devem pagar o ISS, com um pequeno aumento também.
Regras de reajuste do salário mínimo
A nova regra de reajuste do salário mínimo, que entrou em vigor com o decreto assinado pelo presidente Lula, prevê não apenas a correção pela inflação, mas também um ganho real. Esse ganho poderá variar entre 0,6% e 2,5%, dependendo das receitas do governo no ano anterior, dentro do limite do arcabouço fiscal. Essa medida visa garantir que o poder de compra da população não seja apenas restaurado, mas também ampliado ao longo do tempo, ajudando na recuperação econômica.
