O Governo Federal, por meio da Câmara dos Deputados, deu um importante passo para garantir mais proteção social aos motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos. No último dia 8 de dezembro, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um projeto de lei que prevê a inclusão dessa categoria no Bolsa Família.
Esta medida busca oferecer suporte a trabalhadores essenciais, mas muitas vezes negligenciados, como motoristas e entregadores, que têm enfrentado dificuldades econômicas e falta de proteção trabalhista.
O que diz o projeto de lei aprovado?
O projeto de lei aprovado pela comissão estabelece que motoristas de transporte individual (como Uber, 99, entre outros) e entregadores de aplicativos (como iFood, Rappi, etc.) possam ser incluídos no Bolsa Família. A ideia é garantir que esses profissionais autônomos, muitas vezes expostos a condições precárias de trabalho, tenham acesso a benefícios de assistência social, o que pode melhorar significativamente a qualidade de vida e a segurança financeira dessas categorias.
Segundo o substitutivo do relator, Allan Garcês (MA), o projeto visa corrigir uma desigualdade histórica. Para Garcês, os motoristas e entregadores, que desempenham papel importante durante a pandemia da Covid-19 e continuam essenciais na sociedade moderna, enfrentam desafios contínuos. Ele destacou que esses trabalhadores, classificados como autônomos, muitas vezes não têm acesso a direitos trabalhistas fundamentais e enfrentam baixos salários, o que torna ainda mais difícil garantir a sua sobrevivência com dignidade.
Histórico da proposta: Do Auxílio Brasil para o Bolsa Família
Originalmente, a proposta apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE) incluía os motoristas e entregadores no Auxílio Brasil. No entanto, com a mudança de nomenclatura do programa de assistência social para Bolsa Família, a inclusão dessas categorias agora está sendo discutida no novo contexto. O substitutivo de Garcês mantém a inclusão, mas com a perspectiva de que uma regulamentação posterior definirá os critérios específicos para que motoristas e entregadores sejam enquadrados de maneira justa no programa.
O que falta para a implementação?
O projeto de lei já passou pela aprovação na comissão, mas ainda precisa passar por algumas etapas antes de se tornar lei. Por se tratar de um projeto que tramita em caráter conclusivo, ele não precisará ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados, a não ser que haja um recurso solicitando isso. Após ser aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto será enviado para análise das comissões de Finanças e Constituição e Justiça.
Essas comissões são responsáveis por analisar questões fiscais e constitucionais do projeto. Caso o projeto seja aprovado nas comissões, ele será enviado ao Senado Federal para nova análise. Caso tudo corra conforme o esperado, o projeto pode se tornar lei nos próximos meses.
Por que a inclusão é importante para motoristas e entregadores?
O projeto busca incluir profissionais essenciais, mas muitas vezes invisíveis, no sistema de proteção social do país. Durante a pandemia de Covid-19, motoristas e entregadores se tornaram peças-chave para garantir a entrega de produtos e serviços à população. No entanto, apesar da importância desses profissionais, muitos enfrentam a falta de direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e aposentadoria, comuns para outros trabalhadores com vínculo formal.
Além disso, esses profissionais costumam trabalhar por conta própria, o que significa que não têm acesso a benefícios como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou a licença-maternidade. Esse cenário coloca os motoristas e entregadores em uma situação de vulnerabilidade, especialmente em tempos de crise econômica ou pessoal.
Com a inclusão no Bolsa Família, esses trabalhadores poderiam contar com um suporte financeiro em momentos de necessidade, garantindo uma rede de proteção social mais sólida e justa. Isso é particularmente relevante considerando a grande instabilidade econômica que muitos desses profissionais enfrentam. Ao incluir os motoristas e entregadores no Bolsa Família, o governo busca diminuir desigualdades sociais e econômicas, proporcionando uma melhor qualidade de vida a esses cidadãos.
O que muda para os motoristas e entregadores?
A inclusão dos motoristas de transporte individual e dos entregadores de aplicativos no Bolsa Família representa uma mudança significativa para essas categorias. Primeiramente, os trabalhadores poderão acessar uma ajuda financeira do governo, o que pode aliviar a pressão de despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia.
Além disso, o projeto prevê que o governo elabore uma regulamentação para definir como exatamente esses profissionais serão incluídos no programa e quais serão os requisitos para o benefício. Isso pode envolver uma análise da renda desses trabalhadores, com a intenção de garantir que o Bolsa Família chegue apenas a quem realmente necessita.
A regulamentação também deve detalhar o processo de inscrição, os critérios de elegibilidade e como o governo pode identificar esses trabalhadores. Isso inclui, por exemplo, como será feita a comprovação de que o indivíduo é de fato motorista de aplicativo ou entregador, e quais serão as exigências em termos de tempo de atividade ou volume de trabalho.
