O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício essencial para os trabalhadores brasileiros. Criado em 1966, o FGTS tem o objetivo de proteger o empregado demitido sem justa causa, oferecendo uma reserva financeira para situações de necessidade. Este fundo tem uma influência na vida dos trabalhadores, servindo como uma rede de segurança em momentos de instabilidade profissional.
O FGTS funciona como uma poupança compulsória, onde o empregador deposita mensalmente 8% do salário do funcionário em uma conta vinculada. Conheça os diversos aspectos do FGTS, incluindo como sacar o fgts, as modalidades de saque disponíveis, como o saque-aniversário e o saque extraordinário, além de fornecer informações sobre como consultar o saldo do FGTS pelo CPF. Também vamos abordar temas como o empréstimo FGTS, o impacto do fundo na compra da casa própria e sua importância para a aposentadoria do trabalhador.
O que é o FGTS?
Definição
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros. Ele é constituído pelos saldos das contas vinculadas, formadas pelos depósitos mensais de 8% sobre o salário do trabalhador, realizados pelos empregadores.
Origem e história
Criado em 1966 durante a Ditadura Militar, o FGTS entrou em vigor em 1967. Surgiu como alternativa à estabilidade decenal prevista na CLT, que foi extinta em 1988. Antes do FGTS, muitos empregados eram dispensados antes de completar 10 anos de trabalho para evitar a estabilidade.
Importância para o trabalhador
O FGTS tem como objetivo proteger o trabalhador em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e outras situações previstas em lei. Além disso, serve como fonte de recursos para financiamento de programas habitacionais, beneficiando principalmente cidadãos de menor renda.
Como funciona o FGTS?
Depósitos mensais
O empregador deposita mensalmente 8% do salário bruto do funcionário em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Para aprendizes, o percentual é de 2%, e para trabalhadores domésticos, 11,2%. Os depósitos incluem férias, 13º salário, horas extras e outros adicionais.
Remuneração do fundo
O FGTS rende 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR) mensal. Parte dos resultados é distribuída entre os trabalhadores com contas vinculadas. O rendimento é considerado baixo em comparação com a inflação.
Correção monetária
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os novos depósitos do FGTS serão corrigidos pelo IPCA, quando este for mais vantajoso que a TR + 3%. Essa mudança visa proteger melhor o poder aquisitivo dos trabalhadores.
Quem tem direito ao FGTS?
O FGTS é um direito garantido a diversas categorias de trabalhadores no Brasil. Veja quem tem direito a esse benefício:
Trabalhadores com carteira assinada
Todos os trabalhadores que firmaram contrato de trabalho após 05/10/1988 têm direito ao FGTS. Isso inclui empregados regidos pela CLT, trabalhadores rurais, temporários e intermitentes.
Trabalhadores domésticos
Desde 1º de outubro de 2015, os trabalhadores domésticos passaram a ter direito obrigatório ao FGTS. Antes dessa data, a contribuição era facultativa.
Outras categorias
O FGTS também abrange trabalhadores avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais. Além disso, diretores não empregados podem ser equiparados aos demais trabalhadores, a critério do empregador.
Situações para saque do FGTS
O FGTS pode ser sacado em diversas situações específicas. Conheça as principais:
Demissão sem justa causa
Quando o empregador demite o trabalhador sem justa causa, este tem direito a sacar o saldo total do FGTS.
Aposentadoria
Ao se aposentar, o trabalhador pode sacar todas as contas com saldo. Aqueles que continuam trabalhando têm direito a sacar os depósitos mensais feitos pelo empregador.
Doenças graves
O saque é permitido quando o trabalhador ou seu dependente está com câncer ou em estágio terminal devido a uma doença grave.
Para realizar o saque, é necessário apresentar documentação específica em uma agência da CAIXA, incluindo documento de identificação, CPF e comprovantes da situação que justifica o saque.
Como consultar o saldo do FGTS
Aplicativo FGTS
O trabalhador pode baixar o aplicativo FGTS para ter acesso fácil às informações da sua conta. Com o app, é possível consultar o extrato, atualizar o endereço e solicitar saques, tudo na palma da mão.
Internet Banking
Para clientes da Caixa, o acesso ao saldo do FGTS pode ser feito pelo Internet Banking no computador ou pelo aplicativo Caixa em dispositivos móveis.
Agências da Caixa
As agências da Caixa oferecem serviços gratuitos para consulta e resolução de pendências relacionadas ao FGTS. O trabalhador pode obter informações sobre movimentações, depósitos mensais e saldo atualizado. Para acessar esses serviços, é necessário informar o número do NIS (PIS/PASEP) e a senha cadastrada.
Cálculo do FGTS
Percentual sobre o salário
O cálculo do FGTS é simples: multiplica-se o salário bruto por 8%. Este valor é depositado mensalmente pelo empregador. Para aprendizes, o percentual é 2%, e para trabalhadores domésticos, 11,2% (8% de depósito mensal e 3,2% de antecipação rescisória).
Depósitos do empregador
O empregador deve depositar o FGTS até o dia 7 do mês subsequente ao trabalhado. Se o dia 7 for fim de semana ou feriado, o depósito deve ser antecipado. Atrasos geram juros sobre o valor devido.
Multa rescisória
Em caso de demissão sem justa causa, o empregador paga multa de 40% sobre o saldo total do FGTS. Na demissão por acordo, a multa é de 20%. Este cálculo considera todos os depósitos feitos durante o vínculo empregatício.
Modalidades de saque do FGTS
O FGTS oferece diferentes modalidades de saque aos trabalhadores. Entre elas, destacam-se:
Saque-aniversário
Instituído em 2019, permite ao trabalhador sacar parte do saldo anualmente, no mês do aniversário. O valor depende do saldo total, com um percentual e um adicional fixo. Por exemplo, com R$ 1.000 na conta, pode-se sacar R$ 450 (40% + R$ 50).
Saque imediato
Esta modalidade permite o saque de valores específicos em situações como calamidades públicas ou necessidades urgentes.
Saque-rescisão
Disponível para trabalhadores demitidos sem justa causa. Importante: ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador renuncia ao saque-rescisão em caso de demissão.
FGTS e a compra da casa própria
O FGTS tem um papel fundamental na aquisição da casa própria. Ele pode ser utilizado para comprar imóveis de até R$ 1,5 milhão, desde que o trabalhador tenha no mínimo três anos de contribuição. O saldo pode ser usado como entrada ou para quitar totalmente o imóvel.
Uso do FGTS na entrada
O saldo do FGTS pode ser utilizado como entrada no financiamento, reduzindo o valor total a ser financiado. Isso pode resultar em prestações menores e melhores condições de pagamento.
Amortização do financiamento
Após 24 meses do financiamento, é possível usar o FGTS para abater parte do saldo devedor. Especialistas recomendam usar o máximo possível do fundo para amortizar a dívida, pois os juros do financiamento são geralmente maiores que o rendimento do FGTS.
Requisitos para utilização
Para usar o FGTS na compra da casa própria, o trabalhador não pode ter outro financiamento ativo no SFH nem ser proprietário de outro imóvel na mesma cidade. O imóvel deve ser residencial urbano e destinado à moradia do titular.
Aplicativo FGTS: funcionalidades
O aplicativo FGTS oferece uma experiência 100% digital para os trabalhadores brasileiros. Com ele, é possível realizar diversas operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de forma prática e segura.
Consulta de saldo
Os usuários podem verificar o saldo total do FGTS a qualquer momento, bastando acessar o aplicativo com CPF e senha cadastrada no gov.br.
Extrato de conta
O app permite visualizar o extrato detalhado de todas as contas vinculadas ao FGTS do trabalhador, oferecendo uma visão completa dos depósitos e movimentações.
Solicitação de saques
Os trabalhadores podem solicitar saques para diversas modalidades previstas em lei, como rescisão, aposentadoria e saque-aniversário. O aplicativo permite o envio de documentos e o acompanhamento do processo de liberação dos valores.
Direitos e deveres do empregador
O empregador tem obrigações específicas em relação ao FGTS. Ele deve depositar 8% da remuneração mensal do trabalhador até o dia 7 do mês seguinte. Para contratos temporários, o percentual é de 2%. O empregador precisa informar o valor depositado no recibo de pagamento e disponibilizar comprovantes aos empregados e sindicatos. Em caso de demissão sem justa causa, deve depositar 50% do total dos depósitos, sendo 40% para o trabalhador e 10% para contribuições sociais. O FGTS não é descontado do salário, sendo responsabilidade exclusiva do empregador.
Impacto do FGTS na aposentadoria
O FGTS tem uma influência significativa na aposentadoria dos trabalhadores brasileiros. Ao se aposentar, o trabalhador tem direito a sacar o saldo integral do FGTS, o que pode servir como um importante complemento de renda. Além disso, aposentados que continuam trabalhando podem receber mensalmente os novos depósitos do FGTS, equivalente a um aumento salarial de 8%. É fundamental que os trabalhadores considerem o FGTS em seu planejamento financeiro para a aposentadoria, buscando opções de investimento mais rentáveis, já que o rendimento do FGTS é considerado baixo em comparação com outras alternativas disponíveis no mercado.
Diferenças entre FGTS e outros benefícios trabalhistas
O FGTS é um benefício garantido a todo trabalhador com carteira assinada, formado por depósitos mensais de 8% do salário bruto feitos pelo empregador. Diferentemente de outros benefícios, o FGTS não pode ser sacado livremente, apenas em situações específicas previstas por lei.
FGTS vs. seguro-desemprego
O FGTS serve como reserva financeira em caso de demissão sem justa causa, enquanto o seguro-desemprego é um benefício temporário para trabalhadores desempregados.
FGTS vs. 13º salário
O 13º salário é pago anualmente, calculado sobre a remuneração integral. O FGTS, por sua vez, é um fundo acumulado ao longo do tempo de serviço.
FGTS vs. férias remuneradas
As férias remuneradas são um direito anual do trabalhador, enquanto o FGTS é uma poupança compulsória com rendimento de 3% ao ano mais TR.
FGTS em casos especiais
O FGTS abrange diversas categorias de trabalhadores em situações especiais. Trabalhadores temporários, rurais, avulsos e safreiros têm direito ao benefício, assim como atletas profissionais. Para trabalhadores domésticos, o FGTS tornou-se obrigatório a partir de 1º de outubro de 2015.
Trabalhadores temporários
Trabalhadores temporários têm direito ao FGTS, com depósito de 8% do salário bruto mensal.
Menores aprendizes
Para menores aprendizes, o percentual de depósito do FGTS é de 2% do salário.
Trabalhadores rurais
Trabalhadores rurais, incluindo safreiros que trabalham apenas no período de colheita, também têm direito ao FGTS, com depósito de 8% do salário bruto mensal.
Tributação do FGTS
Isenção de imposto de renda
O FGTS é isento de tributos federais, conforme a Lei 8036/1990. Esta isenção se aplica aos valores devidos aos trabalhadores titulares das contas e seus sucessores.
Contribuição social
Embora isento de impostos, o FGTS está sujeito a contribuições sociais específicas.
Declaração no IR
Apesar da isenção, o saque do FGTS deve ser declarado no Imposto de Renda. Os valores são informados como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Na declaração, o contribuinte deve incluir o CNPJ da Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04) como fonte pagadora. Isso justifica variações patrimoniais ao fisco.
A importância do FGTS para o trabalhador
O FGTS tem um papel fundamental na vida dos trabalhadores brasileiros. Esse fundo, que representa 8% do salário bruto mensal, oferece uma série de benefícios essenciais.
Segurança financeira
O FGTS atua como uma rede de proteção financeira, especialmente em casos de demissão sem justa causa. Além disso, serve como apoio em situações de calamidade e doenças graves.
Benefícios sociais
Este fundo vai além da proteção individual, financiando programas de habitação e saneamento básico. Isso contribui para melhorar a qualidade de vida de muitos brasileiros, principalmente os de menor renda.
Planejamento futuro
O FGTS auxilia no planejamento de longo prazo, facilitando a aquisição da casa própria e proporcionando um complemento de renda na aposentadoria. Assim, torna-se um aliado essencial para um futuro mais tranquilo e próspero.
Problemas comuns com o FGTS
O FGTS pode apresentar diversos problemas que afetam os trabalhadores. Entre os mais comuns estão erros cadastrais, como data de nascimento incorreta, número de documento errado e diferenças no nome. Esses erros podem impedir o acesso aos benefícios do fundo.
Depósitos não realizados
Um problema grave é quando a empresa não realiza os depósitos do FGTS. Isso pode resultar em multas para o empregador e prejuízos para o trabalhador, como a possível perda do seguro-desemprego.
Erros de cálculo
Erros de cálculo podem ocorrer, resultando em valores incorretos depositados na conta do trabalhador. É importante verificar regularmente o extrato do FGTS para identificar possíveis discrepâncias.
Como resolver pendências
Para resolver problemas, o trabalhador deve primeiro contatar o setor de Recursos Humanos da empresa. Se não houver solução, pode-se registrar uma reclamação no Ministério do Trabalho ou, em último caso, recorrer à Justiça do Trabalho.
FGTS e empreendedorismo
O FGTS pode ser uma ferramenta valiosa para empreendedores. É possível utilizar o saldo para investir ou abrir um negócio, oferecendo uma vantagem para quem está iniciando no empreendedorismo. Existem opções de saques especiais, como o “saque aniversário” e o “saque emergencial”, que permitem o acesso a uma parte do saldo. No entanto, é crucial ter um planejamento financeiro sólido ao usar o FGTS para empreender. O empreendedor deve fazer um bom planejamento, estudar o mercado e separar as finanças pessoais das empresariais para garantir o sucesso do negócio.
Perguntas Frequentes sobre FGTS
Como fazer o saque aniversário?
O Saque-Aniversário é uma modalidade que permite ao trabalhador sacar um percentual do seu FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. Para aderir, é necessário seguir alguns passos:
- Baixe o aplicativo FGTS na loja de aplicativos do seu celular.
- Faça login ou crie uma conta, caso não tenha.
- No aplicativo, opte pela modalidade Saque-Aniversário.
- Escolha uma conta bancária para receber o valor.
- Simule o valor que poderá receber.
O trabalhador tem três meses para sacar, começando no primeiro dia útil do mês de aniversário. É importante lembrar que a adesão não é obrigatória e pode ser alterada, mas há um período de carência para retornar à modalidade Saque-Rescisão.
FGTS, como saber se posso sacar?
Para saber se é possível sacar o FGTS, o trabalhador deve verificar se está em uma das situações permitidas por lei. Entre as opções de saque estão: aposentadoria, aquisição de casa própria, demissão sem justa causa, término de contrato por prazo determinado, doenças graves, falecimento do trabalhador, idade igual ou superior a 70 anos, entre outras.
Para realizar o saque, o trabalhador pode utilizar o aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS, ou comparecer a uma agência da CAIXA. O app oferece a opção de saque digital, proporcionando mais comodidade e agilidade. Caso opte por ir à agência, é necessário apresentar a documentação específica para a modalidade de saque escolhida.
É importante lembrar que o FGTS serve como uma reserva financeira para situações de necessidade, protegendo o trabalhador em momentos de instabilidade profissional.
Quantas parcelas do FGTS posso antecipar?
O trabalhador tem a possibilidade de antecipar até sete parcelas anuais do Saque-Aniversário do FGTS. Essa antecipação pode ser feita de uma vez, caso o saldo disponível seja suficiente. É importante notar que, ao antecipar o FGTS todo o valor disponível, o saldo do FGTS fica bloqueado totalmente. Se a antecipação for parcial, apenas um percentual do saldo é bloqueado.
Por exemplo, com um saldo de R$ 5.000,00, o trabalhador teria direito a uma parcela anual de R$ 1.650,00. Ao antecipar esse valor, todo o saldo fica retido. Porém, se optar por antecipar apenas R$ 1.000,00, o saldo retido será de R$ 2.833,33, deixando R$ 2.166,67 disponíveis para outras movimentações.
É possível realizar novas antecipações, desde que haja saldo livre nas contas do FGTS. O valor mínimo para antecipação é de R$ 50,00.
Qual telefone da Caixa Abono Salarial?
Para obter informações sobre o Abono Salarial e outros benefícios sociais, os trabalhadores podem entrar em contato com o Atendimento CAIXA Cidadão. O número de telefone é 0800 726 0207. Este serviço atende a questões relacionadas ao PIS, Benefícios Sociais, FGTS e Cartão Social.
O atendimento eletrônico está disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. Para falar com um atendente, o horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h.
Além disso, os trabalhadores têm a opção de consultar informações sobre o direito ao Abono Salarial pelos canais do Ministério do Trabalho e Emprego. Estes canais também oferecem esclarecimentos sobre o processamento das informações sociais do trabalhador, identificação, concessão, valor do benefício e calendário de pagamentos.
Como fazer o saque extraordinário FGTS?
O saque extraordinário do FGTS foi uma medida implementada pelo Governo Federal em 2022, permitindo a retirada de até R$1.000 por trabalhador. Para realizar o saque, o processo é simples:
- Acesse o aplicativo FGTS
- No menu “Saque Extraordinário”, confirme seus dados cadastrais
- Clique em “Solicitar Saque” para liberar o valor
O dinheiro será transferido para a conta do Caixa Tem em até 15 dias úteis. O trabalhador pode usar o valor para compras, pagamentos de contas ou transferir para outras contas bancárias. O saque é opcional e ocorre uma única vez, considerando o saldo disponível na data do débito, até o limite estabelecido.
Como é feito o cálculo do FGTS na rescisão?
O cálculo do FGTS na rescisão depende do tipo de demissão. Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a uma multa de 40% sobre o saldo total do FGTS acumulado durante o contrato. Para calcular, é necessário considerar o salário bruto como base, sem descontos previdenciários e de renda.
Além disso, devem ser incluídos:
- Saldo de salário
- Férias vencidas e proporcionais
- 13º salário proporcional
- Aviso prévio (se não cumprido)
- Adicionais devidos (insalubridade, horas extras)
Em casos de demissão por justa causa, o funcionário recebe apenas o saldo de salário e férias vencidas. Já na rescisão por acordo, a multa do FGTS é reduzida para 20%.
Como sacar multa 40 FGTS?
A multa de 40% do FGTS é um direito do trabalhador CLT demitido sem justa causa. Para sacar essa multa, o profissional deve estar em uma situação de demissão sem motivo específico pelo empregador. Nesse caso, ele terá direito a receber o valor correspondente a 40% do saldo do FGTS para fins rescisórios.
É importante notar que, mesmo que o trabalhador tenha optado pelo Saque-Aniversário, ele ainda terá direito a receber a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. Essa multa ficará disponível na conta do FGTS do trabalhador.
Para efetuar o saque, o trabalhador deve seguir os procedimentos estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, que é a instituição responsável pela gestão do FGTS.
Telefone da Caixa Econômica para saber saldo?
Para consultar o saldo do FGTS, os trabalhadores têm duas opções principais de contato telefônico com a Caixa Econômica Federal. O serviço Alô CAIXA atende pelo número 4004 0 104 em capitais e regiões metropolitanas, e 0800 104 0 104 para as demais regiões. Este canal oferece informações sobre contas correntes, poupança e empréstimos.
Alternativamente, o Atendimento CAIXA Cidadão, disponível no número 0800 726 0207, é específico para questões relacionadas ao FGTS, PIS e benefícios sociais. O atendimento eletrônico funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. Para falar com um atendente, o serviço opera de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h.
Como sacar FGTS com a chave pelo aplicativo?
O aplicativo FGTS simplificou o processo de saque, tornando-o 100% digital. Para sacar o FGTS, o trabalhador deve seguir estes passos:
- Baixar o aplicativo FGTS
- Solicitar o saque no app
- Indicar uma conta bancária para receber o crédito
- Fazer upload de documentos necessários
- Acompanhar as etapas do processo
O app permite saques por rescisão de contrato, saque imediato e outras modalidades previstas em lei. O prazo para o depósito é de até 5 dias úteis. Com o FGTS Digital, a necessidade da chave de conectividade foi eliminada, tornando o processo mais ágil. Agora, as informações são transmitidas automaticamente do eSocial para a Caixa, facilitando a liberação do saque após a demissão.
Aplicativo FGTS não entra, o que fazer?
Quando o aplicativo FGTS apresenta problemas de acesso, existem algumas medidas que o usuário pode adotar. Primeiramente, é importante verificar se o app está atualizado na loja de aplicativos do smartphone. Caso persista o problema, pode ser devido à manutenção do sistema ou sobrecarga de acessos simultâneos. Nesse caso, recomenda-se tentar novamente mais tarde, evitando horários de pico.
Se o erro continuar, o usuário pode tentar desconectar da conta, atualizar o aplicativo e acessar novamente. Outra opção é reiniciar o dispositivo ou redefinir a senha. Para isso, basta inserir o CPF no app, clicar em “Próximo” e depois em “Recuperar senha”.
Um problema comum é a mensagem de erro “Não foi possível atender a sua solicitação no momento” (COD.RPN01). Geralmente, trata-se de uma falha temporária sem motivo específico.
Como saber o saldo do FGTS para fins rescisórios?
Para consultar o saldo do FGTS para fins rescisórios, o trabalhador tem algumas opções. Uma delas é utilizar o aplicativo FGTS, que permite verificar os valores disponíveis para saque. Outra alternativa é comparecer a uma agência da CAIXA com a documentação necessária, de acordo com a modalidade de saque.
É importante notar que nem todas as rescisões dão direito ao saque. Por exemplo, na dispensa por justa causa, o trabalhador recebe apenas o valor de férias e dias trabalhados no mês, mais horas extras. Já na demissão sem justa causa, o funcionário tem direito ao saldo total do FGTS.
O valor base para fins rescisórios é a soma de todos os depósitos feitos pela empresa durante o vínculo empregatício, mesmo que o trabalhador tenha realizado saques anteriormente.
