A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (23) uma proposta que exclui beneficiários do Bolsa Família condenados por invasão de domicílio e esbulho possessório, que se refere à ocupação ilegal de terras. O projeto ainda precisa ser debatido e votado no plenário da Câmara.
A medida faz parte de um conjunto de ações anti-invasão, lideradas pela presidente da comissão, a deputada Carolina De Toni (PL-SC). A proposta responde a iniciativas como o “Abril Vermelho”, organizado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que incluiu invasões de propriedades rurais e prédios públicos em nove estados e no Distrito Federal.
O projeto impõe quatro restrições aos condenados por esses crimes:
- Proibição de receber quaisquer auxílios ou benefícios federais, como o Bolsa Família.
- Inabilidade para firmar contratos com o setor público em todos os níveis de governo por oito anos após a condenação se tornar definitiva.
- Proibição de inscrição em concursos públicos ou processos seletivos para nomeação em cargos, empregos ou funções públicas por o mesmo período.
- Veto à nomeação para cargos públicos comissionados por oito anos após a condenação definitiva.
Caso o condenado já ocupe algum desses cargos ou benefícios, perderá esses direitos e posições automaticamente.
“Ao impor essas restrições aos ocupantes e invasores de propriedades, tanto rurais quanto urbanas, nosso objetivo é coibir práticas ilegais e proteger os direitos dos proprietários legítimos”, afirmou o deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator do projeto.
Salles também adicionou uma cláusula para punir aqueles que invadem terrenos ou edifícios públicos ou privados com o intuito de pressionar o governo ou qualquer de seus agentes a implementar políticas públicas, inclusive relacionadas à reforma agrária e demarcação de terras indígenas.
O projeto foi aprovado em uma sessão da CCJ realizada na terça-feira e está anexado a uma outra proposta que já teve sua urgência aprovada pelo plenário da Câmara na semana anterior.
Ambas as propostas estão sendo tramitadas juntas e, com a urgência concedida a uma, a outra também pode ser levada diretamente para votação em plenário. No entanto, De Toni optou por colocar a medida em votação na comissão para fomentar o debate sobre o assunto.
Discussões
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) defendeu o projeto, argumentando que ele serve para coibir invasões de terras no país e negar benefícios a indivíduos considerados “criminosos”.
“O cidadão que realmente precisa de uma moradia espera na fila do poder público para conseguir um imóvel. Então, quando alguém comete o crime de invadir uma propriedade, essa pessoa não só viola a propriedade privada, mas também obtém vantagens de forma injusta sobre aqueles que aguardam legalmente”, explicou o parlamentar.
Por outro lado, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) criticou a proposta, alegando que ela viola os direitos de cidadania dos condenados.
“Este texto pune indevidamente as famílias ao impedir que recebam auxílios e benefícios, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada. Ao retirar esses benefícios de um pai ou mãe, são os filhos e cônjuges que sofrem as consequências. Isso constitui uma penalidade que transcende o indivíduo, o que é inaceitável sob nossa Constituição”, afirmou Ananias.
Entenda: Resumo
O que o projeto prevê:
- Corte do Bolsa Família: Condenados por invasão de terra perderão o direito ao benefício por um período de oito anos.
- Outras sanções: Além da exclusão do Bolsa Família, o projeto também prevê que os condenados fiquem impedidos de:
- Firmar contratos com o poder público;
- Participar de concursos públicos;
- Ser nomeados para cargos públicos comissionados.
Argumentos a favor do projeto:
- Combate às invasões de terra: Os defensores do projeto argumentam que a medida vai desestimular novas ocupações e garantir o direito à propriedade.
- Punição exemplar: Para eles, a exclusão do Bolsa Família é uma punição justa para aqueles que cometem crimes contra o patrimônio.
Argumentos contra o projeto:
- Vulnerabilidade social: Os críticos do projeto argumentam que a medida vai punir famílias inteiras, que muitas vezes estão em situação de extrema pobreza.
- Criminalização da pobreza: Para eles, a exclusão do Bolsa Família vai criminalizar a pobreza e dificultar a reinserção social dos condenados.
O que ainda está por vir:
O projeto ainda precisa ser votado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República para se tornar lei.
