As famílias de baixa renda ou cadastradas em programas sociais do Cadastro Único (CadÚnico) terão direito a receber de volta 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo federal, incidente sobre as contas de luz, água, esgoto e gás encanado.
Essa medida faz parte de um projeto complementar de regulamentação da reforma tributária, apresentado ao Congresso na última quarta-feira (24).
Além disso, no que se refere ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos estados e municípios, será restituído 20% do valor pago nessas contas, exclusivamente para as famílias de baixa renda. Para o botijão de gás, a devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS.
Este mecanismo de restituição, conhecido como cashback (ou seja, ressarcimento em dinheiro dos tributos pagos), foi implementado pela emenda constitucional da reforma tributária para tornar a carga tributária brasileira mais progressiva.
Com isso, as famílias mais pobres acabam pagando proporcionalmente menos impostos do que as mais ricas, e o benefício fiscal é direcionado prioritariamente para quem tem menos recursos.
Critérios para o cashback
A restituição de impostos beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). As famílias enquadradas nessas condições serão automaticamente incluídas no programa.
O projeto de lei complementar também abre a possibilidade de extensão do cashback para outros produtos, com uma devolução mínima de 20% da CBS e do IBS, embora detalhes específicos sobre quais itens poderiam ser incluídos ainda não tenham sido definidos. As taxas de restituição poderão ser aumentadas conforme determinação de legislação ordinária futura.
Mecanismo de devolução
Para gás encanado, água e esgoto, a devolução dos tributos ocorrerá automaticamente por meio de descontos nas contas. Para outros produtos, a Receita Federal coordenará o ressarcimento, que deve ser reclamado em até dois anos após a compra.
Programas locais de cashback
O texto também permite que o governo federal, estados e municípios criem seus próprios programas de cashback. Alguns estados, como o Rio Grande do Sul, já possuem mecanismos para devolver o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras de alimentos para a população de baixa renda.
O projeto, contudo, proíbe a aplicação do cashback em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, que serão sujeitos ao Imposto Seletivo, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e embarcações poluentes, além de produtos como petróleo, gás natural e minério de ferro.
Setor de Saneamento
Durante a discussão da reforma tributária no ano passado, o Senado propôs incluir o setor de saneamento em um regime especial que reduziria os impostos para as empresas do setor. Contudo, essa medida foi retirada na segunda votação na Câmara dos Deputados para simplificar a proposta e evitar uma nova votação no Senado.
Recentemente, as empresas de saneamento solicitaram a inclusão das contas de água e esgoto no regime de cashback, argumentando que isso ampliaria o acesso aos serviços básicos para a população de menor renda.
Como se Cadastrar no CadÚnico?
Para acessar uma série de programas sociais, os interessados devem se dirigir aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) munidos de documentos pessoais e comprovante de residência para efetuar o cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Este cadastro é o primeiro passo para acessar benefícios como o Bolsa Família, tarifas sociais de energia, entre outros.
Impactos do CadÚnico na Sociedade
O CadÚnico desempenha um papel crucial na sociedade ao facilitar o acesso a programas que combatem a vulnerabilidade social, promovendo:
- Redução da Pobreza: Acesso a programas que ajudam a reduzir a pobreza.
- Desenvolvimento Social e Econômico: Promoção de melhores condições de vida e inclusão social.
- Apoio à Educação e Saúde: Acesso a iniciativas que suportam a educação básica e a saúde preventiva.
Novas Oportunidades de Crédito para Inscritos no CadÚnico
Recentemente, o governo lançou novas oportunidades de crédito destinadas aos inscritos no CadÚnico, visando apoiar o empreendedorismo e facilitar a aquisição da moradia própria, o que contribui para o desenvolvimento econômico do país.
Detalhes da Nova Linha de Crédito
- Empreendedorismo: Incentivos financeiros para iniciar ou expandir pequenos negócios.
- Crédito Imobiliário: Facilidades para a compra da casa própria, reduzindo o déficit habitacional.
- Condições Favoráveis: Oferecimento de taxas de juros reduzidas, adaptadas às necessidades das famílias de menor renda.
Impacto da Nova Política de Crédito na Vida dos Cidadãos
A expansão das facilidades creditícias para os usuários do CadÚnico promete transformar vidas, não apenas incentivando o empreendedorismo, mas também facilitando o acesso à moradia, essencial para a segurança e estabilidade das famílias beneficiadas.
Expectativas Futuras
Estima-se que as novas políticas de crédito possam mobilizar até R$ 6 bilhões em empréstimos, potencializando a economia brasileira. O apoio de instituições como o Sistema S para a orientação e capacitação de empreendedores também é esperado para aumentar as chances de sucesso dos novos negócios.
O CadÚnico, portanto, prova ser uma plataforma vital para a transformação social, possibilitando a milhares de brasileiros melhorar suas condições de vida através do acesso facilitado a serviços essenciais como educação, saúde, moradia e emprego.
